Marco Regulatório - CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES APROVA MINUTA DE REGULARIZAÇÃO DO SANEAMENTO

Para o presidente do SINDIÁGUA Rui Porto, membro do Conselho Nacional das Cidades, o encontro realizado em Brasília nos dias 24, 25 e 26 deste mês representa um momento histórico na luta pelo saneamento no país: “Depois de muitos debates nestes três dias, o pleno do Conselho aprovou a minuta do decreto que regulariza a Lei 11.445, que é o marco regulatório do saneamento, resultado de 30 anos de discussões sobre esse tema no país”, disse Rui. Ele também destacou o lançamento, no mesmo período, do chamado PAC da Habitação, que irá beneficiar principalmente a faixa da população que ganha até três salários mínimos.

Planos municipais de saneamento
Dentro da regularização da lei, consta a obrigatoriedade de os municípios formularem seus planos locais de saneamento.”Para tanto, em cada cidade, deve haver um debate incluindo todos os segmentos da sociedade”, esclarece o presidente do SINDIÁGUA. “Quando concluídos e regularizados, estes planos municipais irão regular os contratos de cada prefeitura com a operadora, como a Corsan. Por isso mesmo, nossos colegas podem e devem participar dos debates para a construção destes projetos municipais de saneamento, na linha de renovação com a Corsan, como maneira de garantirmos a solidez da empresa pública”, reforçou.