Renovação de Contrato - JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO DE ESGOTO EM URUGUAIANA

O Decreto Municipal de Uruguaiana, que declarou a caducidade do contrato de concessão da rede de esgoto sanitário com a Corsan, teve seus efeitos suspensos, no último dia 26/03, pelo desembargador da 21° Câmara Cível, Francisco José Moesch. O magistrado determinou também que o Município não realize licitação para nova concessão até a decisão final do processo, por entender que a Prefeitura não levou em conta as formalidades legais para a determinação do rompimento do contrato, além de o Decreto estar baseado exclusivamente em parecer da empresa INFRA Engenharia e Consultoria LTDA sem a contra notificação apresentada pela Companhia.

O presidente do SINDIÁGUA, Rui Porto, entende como prematura qualquer avaliação sobre o caso, uma vez que a decisão do desembargador foi firmada através de uma liminar, que ele considera um instrumento jurídico frágil, pois pode ser contestado a qualquer momento pela Prefeitura. Contudo, considera que a resolução deva ser comemorada, pois representa uma vitória do bem público sobre as terceirizações pretendidas.

“A Prefeitura agora está de mãos amarradas. Segundo a nova Lei do Saneamento, as concessões de água e de esgoto não podem mais ser separadas. Então, se não pode licitar o esgoto, por óbvio não pode licitar a água também”, avaliou Rui.